Bem-vindo ao nosso guia abrangente sobre a legislação e normativas que regulam o sub-sistema de Educação Profissional em Moçambique. Este artigo detalha as principais leis, decretos e diplomas ministeriais que estruturam e orientam a educação profissional no país. Leis Sistema Nacional de Educação: 1. Lei n.º 4/83 de 23 de Março - Estabelece as bases do Sistema Nacional de Educação em Moçambique, definindo a estrutura e os princípios orientadores. 2. Lei n.º 6/92 de 6 de Maio - Revê e atualiza a legislação anterior, introduzindo modificações significativas para melhorar a qualidade e a acessibilidade da educação. 3. Lei n.º 18/2018 de 28 de Dezembro - A mais recente atualização que adapta o Sistema Nacional de Educação às novas exigências e realidades do país. Educação Profissional: 1. Lei n.º 23/2014 de 23 de Setembro - Define a estrutura e funcionamento da Educação Profissional, estabelecendo diretrizes para a formação técnica e profissional. 2. Lei n.º 6/2016 de 16 de Junho - In...
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