Bem-vindo ao nosso guia abrangente sobre a legislação e normativas que regulam o sub-sistema de Educação Profissional em Moçambique. Este artigo detalha as principais leis, decretos e diplomas ministeriais que estruturam e orientam a educação profissional no país.
Leis
Sistema Nacional de Educação:
1. Lei n.º 4/83 de 23 de Março - Estabelece as bases do Sistema Nacional de Educação em Moçambique, definindo a estrutura e os princípios orientadores.
2. Lei n.º 6/92 de 6 de Maio - Revê e atualiza a legislação anterior, introduzindo modificações significativas para melhorar a qualidade e a acessibilidade da educação.
3. Lei n.º 18/2018 de 28 de Dezembro - A mais recente atualização que adapta o Sistema Nacional de Educação às novas exigências e realidades do país.
Educação Profissional:
1. Lei n.º 23/2014 de 23 de Setembro - Define a estrutura e funcionamento da Educação Profissional, estabelecendo diretrizes para a formação técnica e profissional.
2. Lei n.º 6/2016 de 16 de Junho - Introduz mudanças para fortalecer a ligação entre a formação profissional e as necessidades do mercado de trabalho.
3. Lei n.º 26/2022 de 29 de Dezembro - Atualiza as políticas de educação profissional, incorporando novas abordagens e tecnologias educacionais.
Lei do Trabalho:
1. Lei n.º 23/2007 de 1 de Agosto - Regula as relações laborais em Moçambique, incluindo disposições importantes para a educação e formação profissional.
2. Lei n.º 13/2023 de 25 de Agosto - Atualiza a legislação trabalhista, com ênfase na proteção dos direitos dos trabalhadores e nas condições de trabalho.
Decretos
1. Diploma Ministerial n.º 138/2003 - Transforma as Escolas de Artes e Ofícios em Escolas Profissionais, promovendo a especialização e a qualidade na formação técnica.
2. Decreto n.º 4/2006 de 11 de Janeiro- Estabelece o Regulamento das Escolas Profissionais, definindo normas e critérios para a sua operação.
3. Decreto n.º 29/2005 de 23 de Agosto - Cria a Comissão Interministerial para a Reforma da Educação Profissional, responsável pela coordenação e implementação das políticas do sector.
4. Decreto Presidencial n.º 1/2016 de 20 de Maio - Extingue a Comissão Interministerial, transferindo suas responsabilidades para outras entidades governamentais.
5. Decreto n.º 52/2016 de 7 de Novembro - Aprova o Estatuto Orgânico da Agência Nacional de Educação Profissional (ANEP).
6. Decreto n.º 28/2017 de 11 de Julho- Regulamenta o licenciamento das instituições de educação profissional.
7. Decreto n.º 31/2017 de 17 de Julho - Cria o Fundo Nacional da Educação Profissional, destinado ao financiamento de projetos e iniciativas no setor.
8. Decreto n.º 37/92 de 27 de Outubro - Estabelece o Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional.
9. Decreto n.º 47/2016 de 1 de Novembro - Cria o Instituto de Formação Profissional e Estudos Laborais Alberto Cassimo (IFPELAC).
10. Decreto n.º 48/2016 de 1 de Novembro- Cria o Instituto Nacional de Emprego, reforçando as políticas de emprego e formação.
11. Decreto n.º 95/2021 de 23 de Dezembro - Define o regulamento dos estágios pré-profissionais, facilitando a transição dos estudantes para o mercado de trabalho.
12. Decreto n.º 61/2022 de 23 de Novembro - Cria o Quadro Nacional de Qualificações, padronizando as competências e qualificações no sistema de educação profissional.
13. Decreto n.º 91/2021 de 8 de Novembro - Estabelece o sistema de avaliação e certificação dos formandos da educação profissional.
14. Decreto n.º 58/2021 de 17 de Agosto - Institui o Sistema de Reconhecimento de Competências Adquiridas, valorizando a experiência e habilidades dos trabalhadores.
Diplomas Ministeriais
1. Diploma Ministerial n.º 108/94 de 31 de Agosto - Regulamento das Instituições de Ensino Técnico Profissional e Ensino Particular, definindo padrões de funcionamento e qualidade.
2. Diploma Ministerial n.º 36/2019 de 17 de Abril - Regulamento de Combate à Corrupção e Assédio Sexual, estabelecendo medidas para proteger os estudantes e profissionais.
3. Diploma Ministerial n.º 3/2018 de 4 de Janeiro - Regulamento do IFPELAC, detalhando a estrutura e funcionamento do instituto.
Considerações Finais
A compreensão e o cumprimento destes documentos normativos são essenciais para a promoção de uma educação profissional de qualidade em Moçambique. Estes regulamentos não apenas estabelecem padrões de qualidade e funcionamento das instituições, mas também asseguram que os estudantes recebam uma formação adequada que responda às necessidades do mercado de trabalho.
Explorando os Ambientes Virtuais de Aprendizagem (AVA): Revolucionando a Educação
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